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O novo Digesto inicia a exposição dos direitos da personalidade, no seu artigo 11, com a seguinte letra: "Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária". Além dos citados no artigo, trazendo a colação lição.


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2 A integridade da pessoa humana, pode-se afirmar, sempre foi objeto de preocupação do Direito, embora nem sempre sob a mesma perspectiva. Já há 2000 anos antes da nossa era, o Código de Hamurabi (art. 195 a


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The Portuguese Civil Code of 1966 is a Code of high technical and scientific level, having established very important solutions, also and namely in the sector of personality rights, with the enshrinement of a "general personality right", alongside others , which regulated specifically. It is precisely the protection of personality rights that this text deals with, seeking to identify the.


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Revista Jurídica vol. 01, n°. 58, Curitiba, 2020. pp. 434 - 488 _____ Revista Jurídica Unicuritiba.


Comentário aos artigos 70.º a 81.º do Código Civil (Direitos de personalidade), Livros e Artigos

71 ~i' OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CÓDIGO. CIVIL* Danilo Doneda** SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Perfil histórico. 3. Perfil dogmático. 4. Os direitos da personalidade no direito


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Porque o art. 1.o se propõe re gular os direitos e obrigações de ordem privada relativos às pessoas. 2. A ausência de previsão dos direitos de personalidade. Estariam em causa, antes de mais, os direitos de personalidade. Mas, se os procurarmos, a nossa busca será vã.


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Direitos da personalidade: análise do artigo 11 do Código Civil de 2002. A proteção da dignidade humana é de suma importância para a ordem jurídica brasileira, constituindo-se no manto que protege os direitos da personalidade. Nenhuma decisão judicial ou lei poderá colidir com esse mantra da nossa Constituição de 1988.


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Da Personalidade e da Capacidade. ø Doutrina. Monografia: Julius Binder. Das Problem der juristischen Persönlichkeit, 1907. Art. 1º. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 1 a 27. • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 2.º.


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O artigo 1º do Código Civil afirma que toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil, sendo que tal capacidade é a chamada Capacidade Civil. Todavia, nem todas as pessoas podem exercer…. I- Personalidade 1. Origem etimológica e a metáfora dos manuais A palavra "pessoa" tem, em sua raiz etimológica, prósopon (grego).


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Eles têm como finalidade proteger a dignidade da pessoa humana e sua integridade física, psíquica e moral. A importância dos direitos da personalidade está ligada à proteção da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos do Estado democrático de direito (Art. 1, inciso III da Constituição Federal). Dentre os direitos da.


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Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.


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Art. 11 do Código Civil: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Desde já, então, é fácil perceber que nem todos os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis.


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Os Direitos da Personalidade e o Código Civil de 2002. Anderson Schreiber∗. SUMÁRIO: 1. Sob o vestido esvoaçante da codificação. 2. O direito ao próprio corpo nas pistas de Baja Beach. O art. 13 do Código Civil e a insuficiência de seus critérios. Bons costumes e. bodyart.


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Em complemento, sobre o art. 12 do nCC, foi aprovado enunciado na III Jornada de Direito Civil, realizada pelo mesmo Conselho da Justiça Federal, em dezembro de 2004, no sentido de que "a primeira parte do art. 12 do Código Civil refere-se às técnicas de tutela específica, aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461 do Código de Processo Civil, devendo ser interpretada com resultado.


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Revista de Direito Civil. Diretor: António Menezes Cordeiro. Coordenação e Revisão: Veloso da Cunha. Publicação online trimestral em www.revistadedireitocivil.pt. Registada na ERC com o nº 126651. Proprietário: Instituto de Direito Privado, NIPC 513319425. Sede e Redação: Faculdade de Direito de Lisboa, Alameda da Universidade, 1649.


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O que são direitos da personalidade? Quais são os direitos da personalidade? No Código Civil, temos a previsão de que todas as pessoas são capazes de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º), seguido do 2º artigo que aponta um marco inicial da personalidade civil: . A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os.